ADRIANA FERRAZ, DIEGO SALMEN, FÁBIA RENATA, FERNANDA BOLDRIN,
FERNANDA YONEYA, JOÃO KER, DANIEL SILVEIRA, PAULO BERALDO, TOMÁS CONTE, VALMAR
HUPSEL FILHO e VINÍCIUS PASSARELLI
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Plenário da câmara dos deputados durante sessão do Congresso
Nacional para análise dos vetos presidenciais
Em discussão no Congresso, a retomada da possibilidade de
prisão após condenação em segunda instância tem apoio da maioria dos
parlamentares. Placar do jornal O Estado de São Paulo aponta 51 senadores e 290
deputados favoráveis à tese - 341, de um total de 594 representantes. No
Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma proposta de emenda à
Constituição, enquanto que na Câmara dos Deputados faltariam apenas 18 votos
para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos. O total de parlamentares
que não quiseram responder indica que uma PEC sobre o tema tem chances de
receber o aval do Congresso. São 119 deputados e 21 senadores nesse grupo.
Outros 56 se declaram publicamente contra em ambas as Casas.
Em debate no Legislativo desde fevereiro, quando o ministro
da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu pacote anticrime, a
proposta de estabelecer em lei a prisão após condenação em segunda instância
ganhou relevância após o Supremo Tribunal Federal vetar essa possibilidade
antes do trânsito em julgado (quando esgotados todos os recursos). No dia 7, em
um julgamento apertado, a Corte mudou o entendimento em vigor desde 2016 e
abriu caminho para a libertação, entre outros, de presos por corrupção, como o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Como reação, congressistas entusiastas da Operação Lava Jato
passaram a pressionar os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do
Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautar propostas que estabeleçam uma
regra definitiva sobre o tema. Mais avançada, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC, na semana passada, nesse sentido. De
autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta altera os artigos
102 e 105 para reduzir a possibilidade de recursos.
Versão atual da PEC é mais palatável, diz autor da proposta
O texto foi o segundo proposto por Manente. O primeiro, que
mexia no artigo 5.º da Constituição - o que trata sobre a "presunção de
inocência", considerada por parte da classe jurídica como cláusula pétrea
-, foi descartado pelo risco de nova judicialização.
"Essa PEC é mais palatável aos deputados. Prevê que o
trânsito em julgado se dê já na segunda instância. Dessa forma, as cortes
superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e STF, só poderiam analisar
ações revisionais e não mais recursos especiais", disse Manente. O placar
na comissão foi folgado: 50 a favor e 12 contra.
A avaliação, no entanto, de que a alternativa não fere a
Constituição não é consenso. Para o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA), a nova
PEC de Manente é um "atalho". "Estão querendo discutir atalhos
perigosos. Isso é cláusula pétrea", afirmou Almeida.
O partido é um dos autores da ação que levou o Supremo a
mudar de posição. Além do PCdoB, as bancadas do PT e do PSOL também são
majoritariamente contrárias. Líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) disse
que todos no partido votariam de forma contrária, mesmo que parte não tenha
respondido ao Estado.
Do outro lado, alguns partidos favoráveis à tese da possibilidade
de prisão após condenação em segunda instância fecharam questão. É o caso do
Novo, do Patriota e do PV, cuja líder, deputada Leandre (PR), se disse
preocupada apenas com a escolha do "ordenamento jurídico" adequado.
"Temos de ver qual artigo da Constituição podemos alterar sem ferir os
direitos individuais. Essa sensação de impunidade que as pessoas começaram a
sentir de novo, após a decisão do Supremo, merece ser abordada", disse a
parlamentar do PV.
Para o cientista político Marco Antônio Teixeira, da FGV-SP,
a soltura do ex-presidente Lula esquentou o debate. "Há uma pressão enorme
da sociedade e dos grupos favoráveis. O Congresso tende a dar uma resposta.
Isso (resultado do placar) significa que essa pressão está funcionando",
disse o professor, que esperava uma Câmara dividida. "Essa posição
majoritária a favor está mais alta do que eu imaginava", afirmou.
No Senado, opção é por mudança no Código Penal
No Senado, a CCJ cogita votar outra opção: uma mudança no
Código de Processo Penal para disciplinar a execução da pena após a condenação
em segunda instância. Por se tratar de um projeto de lei, a matéria pode ser
aprovada no plenário da Casa com maioria simples (41 votos), enquanto uma PEC exigiria
aval de 49 senadores.
O senador Cid Gomes (PDT-CE) se mostrou favorável, desde que
a mudança se dê por uma mudança no Código de Processo Penal. "Algo que
definisse por tipificação de crime quando se daria o trânsito em julgado.
Quando for julgamento de júri, por exemplo, o trânsito em julgado já se daria
em primeira instância”.
Na avaliação do cientista político Marco Aurélio Nogueira, da
Unesp, o formato do texto deve ser levado em consideração. "Uma PEC mexe
com preceitos constitucionais. É provável que ela entre numa dinâmica de
apreciação jurídica e volte para o Supremo", afirmou Nogueira. "O
placar é significativo, mas, se a dinâmica for só de jogar para a plateia, de
agradar a opinião pública, não vai ter efetividade", avaliou.
(As informações são do jornal O Estado de São Paulo)
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