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| Imagem/Divulgação/Internet |
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (25) obrigar os partidos a destinarem recursos do fundo eleitoral de maneira proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos.
A decisão, no entanto, não vale para as eleições municipais
deste ano. A inovação nas regras eleitorais, entendeu a maioria dos ministros,
ficará para o pleito de 2022.
A corte resolveu também aplicar regra similar à propaganda
eleitoral gratuita na TV e no rádio.
Após o voto do presidente da Corte, Roberto Barroso, defensor
da tese, votaram pela aprovação os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes,
Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos.
Tarcísio Vieira de Carvalho foi o único a discordar da tese
por entender que a matéria compete ao Congresso Nacional, onde projeto com esta
finalidade já tramita.
"É um momento importante na vida do tribunal e do país.
Há momentos da vida em que cada um precisa escolher de que lado da história
precisa estar", disse Barroso.
"Hoje o TSE afirmou que estamos do lado dos que combatem
o racismo, dos que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as
cores."
O julgamento havia sido interrompido na semana passada com um
pedido de vista do ministro Og Fernandes e a análise foi retomada nesta terça.
"Negar à população negra iguais condições aos recursos
do fundo partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia
participativa e plural em sua plenitude", afirmou Og.
Ao defender a atuação do tribunal, Og afirmou que o
Legislativo se omite na discussão de medidas em defesa de populações
vulneráveis, incluindo a seara eleitoral.
O ministro, no entanto, manifestou uma preocupação em se
implementar mudanças às vésperas das eleições municipais deste ano, marcadas
para novembro.
Concordando com a criação de cota financeira para
candidaturas de pessoas negras, Luís Felipe Salomão compartilhou da preocupação
de Og e defendeu a aplicação do novo dispositivo somente a partir das eleições
de 2022 em nome da segurança jurídica.
"A alteração dos critérios no atual estágio tem o
potencial de produzir ruídos indesejáveis na distribuição desses valores,
causando insegurança jurídica", afirmou.
Ele, no entanto, reconheceu que o TSE toma uma decisão
histórica.
"A distribuição igualitária dos recursos de campanha e
do tempo de propaganda, na exata proporção de candidaturas lançadas, representa
decisivo passo para amainar a histórica desigualdade de condições entre negros
e brancos vivenciada em nosso país", afirmou Salomão.
No fim, por 4 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que a
nova regra deve valer apenas em 2022, o que frustrou Barroso, defensor da
implementação imediata.
"Não deixa de ser uma frustração postergarmos uma
situação que a maioria formada considera injusta. Esse adiamento dos efeitos da
decisão não diminui a importância do que estamos fazendo aqui", afirmou o
presidente do TSE.
O tribunal analisou o assunto a partir de uma consulta
apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
A congressista solicitou ao TSE a aplicação aos negros do
mesmo entendimento segundo o qual o STF (Supremo Tribunal Federal) obrigou os
partidos a investirem ao menos 30% do fundo público eleitoral em candidaturas
femininas.
Quando votou na semana passada, o ministro Alexandre Moraes
defendeu que fosse estabelecido um patamar mínimo de investimento para
candidatos negros já em 2020.
Disse que a regra de transição é necessária para evitar que
uma eventual fixação de cota financeira para concorrentes negros não tenha um
efeito contrário.
A ideia é que as siglas usem um montante financeiro
equivalente à quantidade de concorrentes negros no pleito municipal anterior.
Segundo Moraes, a proposta de Barroso poderia levar os
partidos a não inscrever nenhum negro a fim de evitar a divisão do recurso
eleitoral.
O ministro disse que a fixação de cota financeira assegura
direitos fundamentais a grupos historicamente vulneráveis e não "se trata
de atuação substitutiva ao Congresso Nacional com a fixação de uma política de
ação afirmativa genérica".
Moraes sustentou que a regra imposta pelo TSE é adequada para
a integração efetiva de negros em espaços de poder. Ele disse ainda que o
cenário aponta para a perpetuação do quadro atual.
"Não tenho dúvidas de que a sub-representação das
pessoas negras nos Poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo
estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de
perpetuação da gravíssima desigualdade. Trata-se de um círculo extremamente
vicioso."
Moraes ressaltou que os dados do TSE mostram que, em 2016,
49% dos candidatos homens eram negros, mas o grupo recebeu apenas 26% da verba
eleitoral.
Sem uma regra de transição, destacou o ministro, os partidos
poderiam reduzir a inscrição de negros ou mesmo registrar apenas concorrentes
brancos.
Nesta segunda-feira (24), a reportagem ouviu especialistas em
políticas de afirmação que defenderam a atuação do TSE na análise do tema.
Para o sociólogo Luiz Augusto Campos, da Uerj (Universidade
do Estado do Rio de Janeiro), as cortes superiores têm promovido avanços
importantes.
De acordo com ele, a distribuição desigual de financiamento é
um dos gargalos para a eleição de mais negros e pardos no país. "A decisão
do TSE pode ser de grande impacto na sub-representação política de pretos e
pardos."
O advogado Thiago Amparo, professor de políticas de
diversidade na FGV Direito SP, afirmou que a análise do assunto pelo TSE é
também um incentivo a que Congresso se mova, podendo tomar a dianteira em
discussões como a paridade de assentos no Legislativo, a exemplo do que já
fizeram países da América do Sul como Colômbia e Bolívia.
Embora representem pouco mais da metade da população do país,
segundo o IBGE, os negros (pardos e pretos) seguem sub-representados nos
mandatos eletivos.
Nas eleições municipais de 2016, levantamento feito pelo
jornal Folha de S.Paulo mostrou que as candidaturas negras para vereador
somavam 48% dentre os mais de 437 mil aptos na disputa.
Entre os eleitos, esse percentual caiu para 42%. Entre os
pretos, apenas 5%.
Fonte: Folhapress
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