Reforma administrativa do Executivo é confirmada em segunda votação na Câmara de Timon


Em segunda votação, hoje, 17, e Sessão Extraordinária,  a Câmara de Timon confirmou a votação de ontem, 16, e aprovou a alteração da Lei N° 1892, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Poder Executivo, ou seja, a reforma administrativa com disposição de funções, extinções de cargos e outras providências, conforme projeto encaminhado pelo Prefeito Rafael Brito, que tem reflexo direto na economia dos recursos, com o cancelamento de 463 cargos comissionados e impactando na folha de pagamento, destinando essa economia de recursos para outros setores da gestão. 

Os três projetos aprovados, ontem e hoje, determinam e garantem ao Executivo dispositivos legais para soluções administrativas e na área educacional como a implantação de seis escolas de ensino fundamental em tempo integral a partir deste ano.

Outro projeto votado e aprovado pelos vereadores altera dispositivo que não permitia a livre indicação e nomeação do cargo de Procurador Geral do Município pelo prefeito. A lei, alterada em 2012, estabelecia que o gestor só poderia nomear o chefe da Procuradoria do quadro efetivo da Prefeitura de Timon, o que limitava a nomeação somente entre três nomes. A Câmara alterou essa exigência seguindo exemplo de outras gestões, inclusive no âmbito federal, onde o presidente Lula pode nomear para cargos de como o do chefe da  Advocacia Geral da União.


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